063676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063676
Acórdão
Descritores: Indemnização, Competencia internacional, Direito de acção, Caducidade da acção, Conhecimento oficioso, Contestação, Defesa, Incumprimento da obrigação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006417
Nr Documento: SJ197106110636761
Referência Publicação: BMJ N208 ANO1971 PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8148c82a9fcd5fde802568fc0039a31eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063676.23
Sumário
Celebrado um contrato entre uma sociedade portuguesa e outra estrangeira, pelo qual esta se obrigou a vender aquela determinados maquinismos e a entregar-lhos no porto de Antuerpia, a proceder a sua montagem e colocação em funcionamento na fabrica da primeira sita em Portugal e a substituir e reconstruir ai os que não satisfizessem, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos dos artigos 65, n, I, alinea a), e 74, n. I, do Codigo de Processo Civil, para a acção de indemnização fundada no incumprimento desta ultima obrigação, que devia ser cumprida em Portugal. Em materia não excluida da disponibilidade das partes, a excepção da caducidade do direito de accionar não e de conhecimento oficioso - artigos 333, n. 2, e 303 do Codigo Civil -, pelo que esta deve ser expressamente invocada no momento assinalado no artigo 489 do Codigo de Processo Civil por quem dela desejar colher beneficio, não bastando a simples alegação de factos donde se possa concluir que ela se verifica.