031255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031255
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Limite de remuneração, Pensão de aposentação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040132
Nr Documento: SAP19930706031255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6355dcbe85fcb15802568fc00399922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031255.7F
Sumário
O acórdão que decide que o montante do vencimento de ministro atendível para determinar o limite de remunerações de funcionários se deve reportar ao ano, ainda que as remunerações respeitem apenas a uma fracção desse ano, está em oposição, sobre a mesma questão de direito, com outro que decide que o limite das mesmas remunerações se determina pelo vencimento do ministro auferido durante fracção temporal idêntica a que aquelas respeitam.