0224713 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apresentado a pagamento num Banco um cheque, este apenas lhe compete verificar a regularidade formal da sucessão de endossos, não sendo obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossantes. II - Os títulos de crédito são documentos cuja posse importa legitimação activa, habilitando o tomador a exercer ou transmitir o direito que incorpora. III - Dizer-se que a convicção do tribunal se forma com base " nos depoimentos das testemunhas inquiridas, que mostraram conhecimento directo e seguro dos factos que lhes foram perguntados ", preenche a exigência legal do artigo 653 do Código de Processo Civil.

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