9630569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630569
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019133
Nr Documento: RP199606279630569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a8eada4b3cdf6608025686b0066d8ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630569.17
Sumário
I - A pendência de embargos de executado, cuja procedência possa destruir os efeitos pretendidos na execução, justifica a suspensão da instância executiva, como causa prejudicial.