048729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048729
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Exame médico, Valor probatório, Intenção de matar, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029954
Nr Documento: SJ199602070487293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/616b86543518bed9802568fc003b35e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048729.5B
Sumário
O exame pericial previsto nos artigos 151 e seguintes do Código de Processo Penal de 1987 é diferente dos exames a que alude o artigo 171 do mesmo diploma. Na prova pericial é respeitado o princípio do contraditório, sendo o despacho que o ordena notificado ao Ministério Público, quando não é o seu autor, ao arguido, ao assistente e às partes civis, daí o valor probatório previsto no artigo 163 do Código de Processo Penal de 1987. O exame médico-legal, quando feito por médico do Tribunal, aí observando o ofendido, não tem aquele valor probatório. Numa ofensa corporal, se é certo que a zona atingida - parte inferior do abdómen - e a arma usada - navalha - fazem presumir a intenção de matar, pois naquela zona a navalha não encontra resistência à penetração, mas tal não chega para concluir que o agente da agressão actuou com a intenção de matar.