014700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014700
Acórdão
Descritores: Publicação deficiente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Minj e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1980/02/06.
Nr Convencional: JSTA00005045
Nr Documento: SA119831020014700
Data de Entrada: 26/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e0961fbc820ddfa802568fc00384337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014700.D7
Sumário
E juridicamente inexistente o acto publicado com o objecto diferente daquele que efectivamente foi praticado. Deve o tribunal declarar a inexistencia do pretenso acto publicado.