014700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014700
ACORDAO
Descritores: Publicação deficiente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Minj e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1980/02/06.
Nr Convencional: JSTA00005045
Nr Documento: SA119831020014700
Data de Entrada: 26/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e0961fbc820ddfa802568fc00384337
Sumário
I - E juridicamente inexistente o acto publicado com o objecto diferente daquele que efectivamente foi praticado. II - Deve o tribunal declarar a inexistencia do pretenso acto publicado.
