0010224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010224
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029011
Nr Documento: RP200005100010224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abfd272d317da5588025690c00458848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010224.C0
Sumário
No crime de abuso de confiança, a coisa não é subtraída a outrem pelo agente do crime, como sucede no furto, mas entra no seu poder validamente, por título não translativo da propriedade, dando-lhe contudo um destino diferente daquele para que lhe foi confiada, dispondo dela como se fosse sua, com o propósito de não a restituir. Trata-se, pois, de um crime de realização intencionada, na medida em que um dos seus elementos consiste na intenção de apropriação de coisa alheia. Continuando a coisa em poder do agente, não tendo sido por ele alienada ou consumida, a simples negativa de restituição ou o não-emprego para o fim determinado, não significa, necessariamente apropriação ilegítima. Só se configurará uma apropriação indébita se a negativa ou omissão foram precedidas ou acompanhadas de circunstâncias imperiosamente reveladoras do "animus sibi novandi", ou quando não haja, de todo, qualquer fundamento legal ou motivo razoável para a recusa ou omissão.