Acórdão STA — Recurso contencioso, Independencia de angola

Acórdão

009332

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1976
Relator: Rui Pestana

Recurso contenciosoIndependencia de angolaSupremo tribunal administrativoPerda de jurisdiçãoMinistro do ultramarSucessão de estados

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 19/73 DE 1973/01/18 ART2.
DL 49203 DE 1969/08/25 ART11 - ART14.
DL 49203 DE 1969/08/25 NA REDACÇÃO DO DL 19/73 DE 1973/01/18 ART7 ART10.
LOSTA56 ART15.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4.
CPC67 ART63.
DL 602/75 DE 1975/10/29 ART1 N1 N2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
AC STA DE 1975/11/06 IN AD N170 PAG224.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N175 PAG932.
AC STAP PROC9533 DE 1976/06/23.
AC STAP PROC9797 DE 1976/06/23.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203 PAG204.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1955 TI PAG65 PAG178.

Sumário

Por força da independencia de Angola, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu a jurisdição para conhecer do recurso, interposto anteriormente a essa independencia, de despacho do Ministro do Ultramar que autorizou a adjudicação de uma empreitada para execução de trabalhos respeitantes a um empreendimento do Gabinete do Plano do Cunene.

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