009332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009332
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Independencia de angola, Supremo tribunal administrativo, Perda de jurisdição, Ministro do ultramar, Sucessão de estados
Sumário
Por força da independencia de Angola, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu a jurisdição para conhecer do recurso, interposto anteriormente a essa independencia, de despacho do Ministro do Ultramar que autorizou a adjudicação de uma empreitada para execução de trabalhos respeitantes a um empreendimento do Gabinete do Plano do Cunene.
