043397 - Supremo Tribunal de Justiça

Comete o crime de não promoção de procedimento criminal o funcionário que, tendo-lhe sido participada a viciação ou suspeita de viciação de documentos não promove, sem que ocorra ou tenha sido dada como provada qualquer razão ou causa impeditiva da denúncia obrigatória, o mais rapidamente possível ou com a rapidez necessária, a sua comunicação à autoridade detentora do exercício da acção penal.