9751284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9751284
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Litisconsórcio, Intervenção provocada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023077
Nr Documento: RP199807069751284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff2a7af21a19b29c8025686b006715e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751284.D8
Sumário
I - No caso de litisconsórcio necessário, designadamente dos cônjuges, a falta de um dos interessados pode ser suprida através da sua intervenção principal provocada, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, na redacção anterior a 1 de Janeiro de 1997.