0012712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0012712
Acórdão
Descritores: Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005255
Nr Documento: RL199604240012712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0c25afc4414623b8025680300047ec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012712.3C
Sumário
Arrendado um prédio para instalação pelo arrendatário, Estado, de serviços dos CTT ou da Direcção dos Serviços de Finanças do respectivo distrito, há alteração do destino, verificando-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, n. 1, alínea b), do RAU, se o Estado instalar no locado serviços dos Tribunais Tributários, não previstos no contrato, e sem autorização dos senhorios.