0006081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0006081
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00002331
Nr Documento: RL199205260006081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34626560501936be8025680300009f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0006081.E9
Sumário
Há que distinguir recurso e admissibilidade (do recurso). Não obstante o menor rigor formal na formulação do respectivo requerimento, desde que a interposição do recurso identifique o despacho recorrido suficientemente e este haja sido decisório, aquela falta de rigor não obsta à sua admissão; tenha ou não esse despacho o alcance que o recorrente lhe deu, pois que tal alcance cai já no âmbito do recurso e não no da sua simples admissão.