013174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013174
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Processamento de abonos, Acto constitutivo de direitos, Caso resolvido
Recorrente: Espinha , Bernardino
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/02/09.
Nr Convencional: JSTA00007369
Nr Documento: SA119810507013174
Data de Entrada: 16/05/1979
Aditamento: I - O reconhecimento do direito, expresso na Lei, a um abono, atraves do serviço processador de vencimentos e, para todos os efeitos, um acto administrativo constitutivo de direitos e não qualquer operação material.
II - Fixada uma remuneração em função de certo criterio de interpretação da Lei, tem de ser impugnada apos o recebimento da primeira prestação sob pena de se formar caso resolvido.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc2a03ce4ff9f3d2802568fc003864d8
Sumário
I - E confirmativo o acto que se limita a manter o anterior despacho sem acrescentar novos fundamentos e tendo em conta os mesmos pressupostos de facto e a mesma legislação. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria sendo insusceptivel de recurso contencioso.
