0032051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0032051
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Facto não articulado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000879
Nr Documento: RP199103030032051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f20db65ecd614b78025680300006b99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032051.53
Sumário
Do facto de ser proprietário não resulta que se seja ou se presume que se seja possuidor. Tendo-se alegado a propriedade mas não se tendo alegado factos relativos à posse, improcede a providência cautelar de restituição provisória da posse.