9350054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9350054
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Pena unitária, Execução de penas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012284
Nr Documento: RP199311179350054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf68d67ce63d9f628025686b00667c2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350054.DC
Sumário
O tribunal competente para a execução da pena é aquele onde corre termos o processo, onde ela tem lugar e que é o que decide as questões incidentais - artigo 470, n. 1 do Código de Processo Penal. Embora o tribunal de círculo apenas tenha sido chamado a intervir para proceder ao cúmulo de penas que "não tinham saído da sua jurisdição", é esse o tribunal competente para a sua execução.