039964 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 449, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Penal, para ser admissivel a revisão de sentença transitada em julgado, torna-se necessario que efectivamente tenham sido descobertos factos novos ou novos meios de prova que suscitem graves duvidas sobre a justiça de condenação.