003044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003044
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008891
Nr Documento: SJ199104170030444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73295892aff7fe76802568fc0039ce35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003044.7B
Sumário
De acordo com o artigo 74, n. 4 do Codigo de Processo do Trabalho e em sintonia com o artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, so e admissivel recurso nas acções de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre.