076462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076462
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Subsistencia dos contratos, Morte, Arrendatario, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007139
Nr Documento: SJ19881116076462X
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d41269048e4e578802568fc0039b0cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076462.0D
Sumário
Um contrato de arrendamento celebrado para habitação e comercio indistintamente e que, com o acordo do senhorio, veio ulteriormente a ter como fim principal, senão exclusivo, a instalação de um estabelecimento comercial, tem a natureza de arrendamento para comercio ou, pelo menos, esta sujeito ao regime deste. Mesmo que se entenda relativamente ao aludido contrato, que subsiste o fim subordinado de habitação, o regime aplicavel, por força da teoria da absorção, e o do arrendamento comercial. Consequentemente, tal arrendamento não caduca por morte de arrendatario, como dispõe o artigo 1113 do Codigo Civil. Declaração em contrario da anuencia referida na item I constituiria para o seu autor "venire contra factum proprium" que constituiria abuso de direito (artigo 334 do Codigo Civil).