62067 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 62067
Acórdão
Descritores: Poderes não delegados, Recorribilidade do acto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1c02470d1b85e6a780256a48004b9651
Sumário
Não se mostrando que o acto- recorrido, praticado pelo director de finanças, o tenha sido no uso de poderes delegados pelo DGCI ou pelo Ministro das Finanças/ não se verifica a existência de um acto definitivo por dele ser possível ainda recorrer hierarquicamente. Ainda que se pudesse defender que a indicação, na notificação do acto recorrido, de que, tendo sido negado provimento ao recurso hierárquico, podia ser interposto recurso contencioso no prazo de 2 meses, de harmonia com o disposto no artigo 28° da LPTA, dirigido ao TRIBUNAL TRIBUTÁRIO de 2a Instância, constituiria menção de uma delegação inexistente ou ineficaz que originou, por parte da recorrente, a utilização de meios de reacção não idóneos), apenas, se poderia permitir ao interessado (aceitando a tese que lhe é mais favorável) que exercitasse os meios idóneos a partir do momento em que tomou conhecimento dessa inexistência ou ineficácia. Aquela circunstância não confere ao acto uma característica de definitividade que ele não tem nem ao tribunal uma competência que, por aquela razão, a lei lhe não atribui.