021534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021534
Acórdão
Descritores: Regularização extraordinária de dívidas fiscais, Irs, Recurso contencioso
Recorrente: Ferreira , Jaime
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052339
Nr Documento: SA219970618021534
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bf1a43df8b13efe802569f4003477dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021534.B2
Sumário
O pagamento de uma dívida tributária não significa confissão impeditiva de instauração ou prosseguimento do recurso contencioso da respectiva liquidação. O DL n° 225/94-09-05 não contém norma que apoie a tese da perda de legitimidade para impugnar contenciosamente por parte de quem aderisse ou se propusesse aderir ao regime de regularização de dívidas fiscais nele previsto. O direito de recurso contencioso de actos de liquidação de impostos constitui garantia fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias consagrados no título II da parte I da CRP, por isso sujeita ao regime previsto no seu art. 18°, que impõe limites às restrições ao seu exercício que fundamentem em presunções de renúncia ou de desistência. A adesão ao regime de regularização de dívidas fiscais previsto no DL n° 225/94 não implica renúncia ou perda do direito de impugnação judicial.