0080946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0080946
Acórdão
Descritores: Venda, Bens comuns do casal, Bem imóvel, Anulação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023085
Nr Documento: RL199505110080946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7765bedf6701649280256803000366f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080946.B7
Sumário
É anulável a Venda de imóvel comum do casal feita apenas por um cônjuge sem o consentimento do outro.