96A003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A003
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Falta de forma legal, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029873
Nr Documento: SJ199604160000031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65f1c2f42d63edce802568fc003b2d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A003.09
Sumário
O artigo 334 do Código Civil dá-nos uma noção abstracta e puramente formal do abuso de direito, sem fornecer um critério material que ajude a solucionar o caso concreto. Ao fim e ao cabo, ele verifica-se, quando se exercitam posições jurídicas que contrariam os valores fundamentais do sistema, como a boa fé e a confiança. O instituto serve para criticar a própria lei, quer a legislada, quer a instituída pela autonomia da vontade das partes. Assim, pode constituir abuso de direito invocar-se a nulidade de um contrato-promessa de compra e venda, por falta do reconhecimento notarial das assinaturas ou de certificação da licença de utilização do prédio. Seria o caso de o promitente-comprador ter deliberadamente prescindido desses requisitos formais e o promitente- -vendedor contribuído de pleno para isso (um veniri deste contra factum proprium).