0018646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0018646
ACORDAO
Descritores: Anulabilidade, Confirmação, Gestão de negócios
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014884
Nr Documento: RL199105160018646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33d01f8a36ad01328025680300025321
Sumário
I - A confirmação de acto anulável só é operante se feita pelo titular do direito de anulação. II - Na gestão de negócios a ratificação tem eficácia retroactiva.