9230146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9230146
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Conceito, Cessão de arrendamento, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006787
Nr Documento: RP199310289230146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75af22eb2a7fbb558025686b00666c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230146.A2
Sumário
Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual, desenvolve a actividade inerente à sua vida doméstica, comendo, repousando, convivendo, permanecendo e recebendo quem se quer. É a casa, onde uma pessoa mora, onde tem instalada e organizada a sua vida, o que envolve a ideia de continuidade e de fixidez. Assim, não patenteia o dito conceito de residência a circunstância do inquilino apenas utilizar o locado durante a hora de almoço ( para nele fazer e tomar essa refeição ). Da expressão "... cederam a utilização do arrendado à mãe da primeira" conclui-se que a apelante e seu marido deixaram ficar, no arrendado, na vez deles e não precariamente, a mãe daquela, ou seja, transferiram-lhe eles toda a sua posição utilitária de inquilinos do arrendado, por isso situação enquadrável na e com a relevância da alínea f) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil, mas sem apoio no excepcionado pelo artigo 1049 do mesmo Código.