001273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001273
Acórdão
Descritores: Retribuição, Diuturnidade, Salario minimo nacional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008254
Nr Documento: SJ198604110012734
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fe3c229c05dadc4802568fc0039c39aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001273.E6
Sumário
As diuturnidades acrescem ao salario minimo nacional, ainda que este exceda o montante do salario e diuturnidades anteriormente pagos. De harmonia com o disposto no artigo 8, ns. 1, alinea c), e 2, do Decreto-Lei n. 121/78, de 2 de Junho, e nula a fixação por instrumento de regulamentação colectiva de diuturnidades em montante ou valor percentual superior ao ja existente, mas sem prejuizo das disposições sobre esta materia constantes desses instrumentos em vigor naquela data.