9821070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9821070
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Condenação ultra petitum, Juros de mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027637
Nr Documento: RP199912069821070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6e3fdc5dd1bb750802568880052cb7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821070.2D
Sumário
A norma do artigo 668 n.1 alínea e) do Código de Processo Civil traduz-se numa baliza superior que do interprete deve ponderar nos exactos limites de sua formulação literal, nenhuma razão havendo para se fazer qualquer interpretação que conduza a uma aplicação restritiva dessa mesma norma. Sobre a indemnização, por acidente de viação, calculada em acção proposta em 1993, são devidos juros de mora, desde a citação, às taxas de 15%, 10% e 7% até, respectivamente, 30 de Setembro de 1995, 23 de Fevereiro de 1999 e data do efectivo pagamento.