045722 - Supremo Tribunal de Justiça

O recurso que, na respectiva motivação, não indique as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal interpretou cada norma ou como a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou aplicada, bem como a norma jurídica que, no entender do recorrente, devia ser aplicada, deve ser rejeitado de harmonia com o disposto no artigo 412, n. 2 do Código de Processo Penal.