9610684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610684
Acórdão
Descritores: Inquérito, Segredo de justiça, Consulta do processo, Inconstitucionalidade, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018484
Nr Documento: RP199607109610684
Indicações Eventuais: O NÚMERO INDICADO PARA O PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54108d0385cc55978025686b0066d935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610684.07
Sumário
I - Não viola a Constituição o despacho que, em fase de inquérito, indefere o requerimento do arguido no sentido de conceder ao seu mandatário a possibilidade de examinar o processo a fim de aquilatar da bondade e peso dos indícios que foram determinantes da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, que, no acto de aplicação, foi pessoalmente notificada ao arguido, bem como os respectivos fundamentos.