96A716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A716
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Comissário, Culpa presumida do condutor, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031276
Nr Documento: SJ199612100007161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09a48bb9d11b0a57802568fc003b5fd5
Sumário
I - Para a presunção de culpa prevista no artigo 503 n. 3 do CCIV66 importa provar a qualidade de comissário do condutor. II - Comissão tem no artigo 500 n. 1 do CCIV66 o sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este.
