074555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 074555
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001092
Nr Documento: SJ198806300745551
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c3988f351c328b8802568fc00393e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074555.78
Sumário
Os contratos de arrendamento rural celebrados antes da publicação da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro, não estão sujeitos a exigencia de forma escrita a menos que a redução a essa forma seja exigida por qualquer das partes nos termos do artigo 4, n. 1, da lei n. 76/77, de 29 de Setembro.