075543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075543
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Conhecimento oficioso, Materia de facto, Materia de direito, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011816
Nr Documento: SJ198803150755431
Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG474.
CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG334.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfc8db1ce4bfd7f1802568fc0039f0cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075543.66
Sumário
A redacção do artigo 646, n. 4 do Codigo de Processo Civil não deixa duvidas sobre a possibilidade de conhecimento oficioso pela Relação quanto as respostas aos quesitos, ja que se diz em tal preceito que "tem-se por não escritas..." Tal questão pode ser reapreciada pelo Supremo, pois constitui materia de direito saber se a resposta e constituida ou não por materia de direito, ja que tal não envolve reapreciação da materia de facto, mas sim e unicamente se a materia declarada provada e de facto ou de direito, ou seja, de mera qualificação dessa materia.