9130143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9130143
Acórdão
Descritores: Calculo da pensão, Inconstituicionalidade formal, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001259
Nr Documento: RP199107019130143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ae9c7f22084b2e48025686b00662120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130143.67
Sumário
Nos termos do art. 282 da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade da alinea b) do n. 3 da Port. 760/85, de 4/10, implica a sua nulidade absoluta, com efeitos retroactivos a data da entrada em vigor dessa Port. e com repristinação das normas por ela revogadas. Ao ordenar, nos termos do art. 151 do C.P.T., que se proceda ao calculo do capital da remição, o Juiz não se pronuncia sobre o seu montante, não constituindo, por isso, a sua decisão caso julgado formal (cfr. art. 282 n. 3 da Constituição). III-Assim, a declaração de inconstitucionalidade atinge mesmo as pensões ja remidas e pagas, que tem de ser recalculadas.