A remuneração percebida por SDD/IHT (subsídio de desempenho e disponibilidade/isenção do horário de trabalho) e as importâncias atribuídas como participação nos lucros da Caixa Geral de Depósitos não...

1 - A remuneração recebida por isenção do horário de trabalho e o subsídio de disponibilidade e desempenho não se enquadram no disposto nos arts. 6.º, 47.º n.º 1 al. b) e 48 do Estatuto de...

I - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista na medida do possivel, o nivel de vida usufruido pelo casal, antes da separação. II - Havendo colisão entre os...

Os acrescimos sobre o vencimento base, segundo os regimes de trabalho a que tem direito os medicos, previstos no Dec-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, devem ser considerados, para efeitos de calculo da...

Para efeitos de calculo da pensão de aposentação voluntaria, requerida nos termos do art. 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro, e de considerar, como data limite da contagem do tempo...

I - O regime de aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que o interessado atinja o limite de idade, sendo irrelevante qualquer alteração de remunerações...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 6, n. 1, 37, n. 1 e 38 do Estatuto da Aposentação, apenas são consideradas para efeitos de aposentação, as remunerações que respeitem ao cargo...

I - A legislação reguladora do calculo da remição de pensões emergentes de acidente de trabalho manteve, sempre, a correspondencia entre o calculo das reservas matematicas e o calculo das remições...

I- Qualquer prestação so e integravel no salario para efeito de calculo da pensão emergente de acidente de trabalho se revestir um caracter de regularidade (Base XXIII da Lei 2127 de 3/8/65). II-...

I- Nos termos do art. 282 da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade da alinea b) do n. 3 da Port. 760/85, de 4/10, implica a sua nulidade absoluta, com efeitos retroactivos a data da...