0056156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0056156
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Venda judicial, Executado, Arrematação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009336
Nr Documento: RL199306030056156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e748b592e1f0f07a802568030001622e
Sumário
Numa venda judicial quem vende é o próprio Estado detentor ao "jus imperir" ou da "publica potentas" e não como representante de quem quer que seja - exequente ou executado. Por isso, nada obsta à intervenção do próprio executado como comprador dos bens penhorados.