9720943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720943
Acórdão
Descritores: Letra, Letra em branco, Livrança, Aval, Avalista, Relações imediatas, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023876
Nr Documento: RP199806099720943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9cb204b0a8f2a1b8025686b006717deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720943.DC
Sumário
No domínio das relações imediatas, a obrigação cambiária está sujeita ao regime geral das obrigações, podendo ser opostas as excepções fundadas nas relações pessoais dos respectivos sujeitos. A prestação do aval tem uma relação subjacente em que se funda e a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. Se nessa relação subjacente interveio o portador do título avalizado pode o avalista opor ao portador imediato que consigo foi parte na convenção de preenchimento as excepções ou meios de defesa que tiver. O âmbito da responsabilidade assumida por avalistas de dívida consubstanciada em livrança assinada em branco mostra-se delimitado através de critério objectivo de determinabilidade se do contrato de preenchimento - no qual foi concedida autorização ao banco para oportuna integração do título, designadamente quanto ao montante - constar a natureza dos títulos de que poderão derivar as obrigações.