0151773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0151773
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Deliberação social, Acção de anulação, Causa prejudicial, Suspensão da instância, Inquérito judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034527
Nr Documento: RP200205060151773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/394687945a438fa280256be3002be53bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151773.9E
Sumário
A pendência de providência cautelar de suspensão da deliberação social que retirou à agravante a qualidade de sócia da Sociedade R. e correspondente acção de anulação de tal deliberação não consubstanciam causa prejudicial que legitime o decretamento da suspensão (artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil) da acção especial de inquérito à mesma Sociedade R. (artigo 1479 e seguintes do Código de Processo Civil), maxime quando o formulado pedido de inquérito judicial respeita a factos anteriores - digamos que "a montante" - à deliberação de exclusão de sócio da dita Sociedade R. da requerente do mencionado pedido de inquérito judicial.