016512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016512
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Processo de transgressão, Contra-ordenação fiscal, Aplicação da lei processual no tempo, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Vigia , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038140
Nr Documento: SA219931110016512
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e37ee4ec5e1f5b4d802568fc003909c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016512.D6
Sumário
O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL 20-A/90-01-15 dispõem, respectivamente, que as normas, ainda que de natureza processual, do RJIFNA (por esse diploma aprovado) só se aplicam a factos praticados posteriormente à sua entrada em vigor (que se verificou após a respectiva vacatio legis) e que as transgressões cometidas anteriormente se continuam a reger pelas normas do direito contravencional anterior até que haja decisão com trânsito em julgado. A interpretação destas normas, face ao caso vertente, deve ser a que decorre da sua letra: uma contravenção fiscal, como as sub iudice, consumada em 1989 deve reger-se ainda pelo processo de transgressão regulado no CPCI apesar de estes autos visando a punição do seu autor só terem tido início após a entrada em vigor do RJIFNA. E o DL 154/91-04-23, que aprovou o CPT, não contrariou, antes confirmou no seu art. 11, esta ressalva. Tais normas não sofrem de inconstitucionalidade orgânica; nem com a interpretação e aplicação acima preconizada, de inconstitucionalidade material, designadamente por ofensa da segunda parte do n. 4 do art. 29 da CRP.