9310156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9310156
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008419
Nr Documento: RP199303319310156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ab9e7516174d9508025686b00665902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310156.BB
Sumário
Estamos perante uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação se os factos que fundamentaram a condenação do arguido não forem os mesmos da peça acusatória, embora se trate do mesmo crime. Nessa hipótese, deverá o juiz observar o disposto no artigo 358, nº 1 do Código de Processo Penal sob pena de nulidade da sentença e de ter que se repetir o julgamento, se tal nulidade tiver sido arguida em recurso.