041880 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo diferentes as normas penais vigentes à data da prática dos factos puníveis e à data do julgamento, aplicar-se-á sempre o regime que, concretamente, se mostre mais favorável ao agente. II - Imputando-se ao agente a prática de um crime de furto a que, no domínio do Código Penal de 1886 se faz corresponder a pena, em concreto, de um ano de prisão e multa e que, pelo Código Penal de 1982 cabe apenas a pena de um ano de prisão, deve entender-se este regime como, concretamente, mais favorável.