9510614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9510614
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017914
Nr Documento: RP199603259510614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a841e5c91885a3d8025686b0066d483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510614.2B
Sumário
Ainda que celebrados, sucessivamente, alguns contratos de trabalho a prazo na vigência do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro entre as mesmas partes e com o mesmo objecto, nada impede que no domínio do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não decorridos os três anos do prazo máximo previsto, que o último se converta em contrato a termo incerto tendo de apôr-se no respectivo documento a devida fundamentação. Ao trabalhador cabe alegar e provar que a celebração do contrato de trabalho a prazo tende a encobrir a celebração dum contrato sem prazo.