0049224 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O princípio do contraditório no processo disciplinar fica garantido na medida em que a decisão condenatória só pode assentar nos factos constantes da nota de culpa, sobre os quais o arguido teve ocasião de se pronunciar e de requerer as suas próprias diligências probatórias; II - Não infringe tal princípio o facto de o instrutor do processo efectuar mais diligências de prova, após a recolha de prova apresentada pelo arguido, sem lhe dar conhecimento;