005992 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sanção da admissão por acordo, cominada no artigo 494 do Codigo de Processo Civil, para a falta de impugnação e aplicavel apenas aos proprios factos e não aos juizos de valor estabelecidos com base nesses factos. II - O acordo estabelecido entre os serviços municipalizados e uma empresa privada sobre o preço de fornecimento, por aqueles a esta, de energia electrica em alta tensão e vinculativo para ambas as partes. III - O artigo 165 do Codigo Administrativo não autoriza os serviços municipalizados a cobrarem pelo fornecimento de energia electrica preço superior aquele que, sendo por eles oferecido, tenha sido devidamente aceite, ainda mesmo quando venham a reconhecer que o custo de produção e superior ao referido preço.