005992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005992
Acórdão
Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Juizo de valor, Serviços municipalizados, Acordo de vontades, Energia electrica, Onus de impugnação especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025130
Nr Documento: SA119610505005992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16308b387714fa4a802568fc003790f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005992.B7
Sumário
A sanção da admissão por acordo, cominada no artigo 494 do Codigo de Processo Civil, para a falta de impugnação e aplicavel apenas aos proprios factos e não aos juizos de valor estabelecidos com base nesses factos. O acordo estabelecido entre os serviços municipalizados e uma empresa privada sobre o preço de fornecimento, por aqueles a esta, de energia electrica em alta tensão e vinculativo para ambas as partes. O artigo 165 do Codigo Administrativo não autoriza os serviços municipalizados a cobrarem pelo fornecimento de energia electrica preço superior aquele que, sendo por eles oferecido, tenha sido devidamente aceite, ainda mesmo quando venham a reconhecer que o custo de produção e superior ao referido preço.