0552/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0552/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Cobrança no estrangeiro, Garantia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064466
Nr Documento: SA2200707180552
Data de Entrada: 18/06/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Pais BorgesJoão Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ef79952a8b1342380257353003a5cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0552.07.A3
Sumário
Solicitada a notificação do revertido pela autoridade tributária portuguesa à competente autoridade espanhola, nos termos do artº 17º do DL nº 296/2003, e tendo, na sequência, o revertido prestado aí garantia, não tem ele, que entretanto deduziu oposição à execução, que prestar igual garantia perante a autoridade requerente. É esta a ilação que se deve retirar do artº 28º do citado Decreto-Lei.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.A... , revertido nos presentes autos de execução fiscal, em que é originária executada ... , SA, notificado pelo Chefe de Finanças de Lisboa 13, para prestar garantia, reclamou desta decisão para o TAF de Lisboa. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a reclamação improcedente. Inconformado, o reclamante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A.Da sentença recorrida resultaram provados todos os factos alegados pelo ora Recorrente em sede de reclamação judicial. B.Nomeadamente, considera-se provado que: O Recorrente é revertido nos processos de execução fiscal nºs ..., ...e ... ; 2.As competentes autoridades portuguesas efectuaram um pedido de cobrança das dívidas em execução naqueles processos às autoridades fiscais espanholas, no âmbito da Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, transposta para o direito português através do Decreto-Lei 296/2003, de 21 de Novembro; 3.O ora Recorrente foi notificado pelas autoridades fiscais espanholas da dívida ao Estado português, sendo expressamente advertido de que, não realizando os pagamentos nos prazos indicados em tal notificação, proceder-se-ia à penhora dos seus bens ou direitos; 4.O ora Recorrente solicitou, perante as autoridades fiscais espanholas, a suspensão do procedimento de cobrança, oferecendo como garantia um aval bancário; 5.O Recorrente apresentou oposição à execução junto da competente instância portuguesa; 6.O Recorrente foi notificado dos despachos reclamados, que lhe exigem a prestação de garantias, perante as autoridades fiscais portuguesas, relativas à totalidade das dívidas em execução. C.Na fundamentação de direito na base da decisão de indeferimento da reclamação, a Mm. Juiz do Tribunal a quo reconhece, o que aliás já havia dado por provado, que o procedimento de cobrança corre exclusivamente perante as autoridades fiscais espanholas (autoridade requerida). D.Contudo, conclui que a entidade competente para suspender o processo é a portuguesa (autoridade requerente), decidindo por isso pela legalidade dos despachos reclamados, com o consequente indeferimento da reclamação apresentada. E.Existe pois uma clara contradição entre os fundamentos e a decisão, uma vez que dos fundamentos quer de facto, quer de direito, constantes da sentença recorrida, resulta uma conclusão diferente da que é acolhida a final naquele aresto. F.A sentença recorrida padece pois do vício de nulidade previsto no artº 668°, alínea c) do CPC, aplicável por remissão do artº 2°, alínea e) do CPPT: G.Ainda que assim não fosse, sempre a sentença recorrida deveria ser revogada, concedendo-se inteiro provimento ao presente recurso, uma vez que a mesma sentença consagra uma solução diferente e contrária à que expressamente resulta da legislação aplicável. H.Nos termos do artº 28° do DL 196/2003, e sem prejuízo de a oposição fiscal dever ser apresentada perante a competente instância portuguesa – como aconteceu –, é às autoridade fiscais espanholas que cabe, em exclusivo, determinar a suspensão dos processos executivos. I.Parece evidente que se é a autoridade requerida (a espanhola) a competente para cobrar os créditos (a pedido da autoridade requerente) e para ordenar a suspensão do processo, só esta pode exigir a prestação de garantias. J.Por outro lado, é igualmente da autoridade requerida a competência para adoptar medidas cautelares necessárias à cobrança da dívida, motivo pelo qual foi o Recorrente advertido de possíveis penhoras, pelo que, e também por este motivo, só as autoridades fiscais espanholas podem exigir a prestação de garantias para suspensão dos processos executivos. K.O Recorrente já prestou garantias perante a autoridade requerida. L.Não pode pois deixar de concluir-se pela ilegalidade dos despachos reclamados, contrariamente ao que faz a sentença recorrida, que deve por isso ser revogada, concedendo-se provimento ao presente recurso. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Com dispensa dos vistos, vêm os autos à conferência. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: 1.As execuções fiscais nºs ..., ...e ... foram instauradas contra a devedora originária a ..., S.A por dívidas de IVA de 1993 e 1994. 2.Por despachos de 18/11/2003, 21/10/2004 e 5/8/2002 foi, pelo CRF, decretada a reversão contra o reclamante na qualidade de administrador da sociedade executada. 3.Procedeu o serviço de finanças ao envio da citação pessoal, via correio, para o reclamante, cidadão espanhol, para a morada constante do cadastro do número fiscal do contribuinte, tendo a carta sido devolvida por uma sociedade de advogados, com a informação de que o mesmo havia sido cliente daquela sociedade de advogados, não tendo, contudo, domicílio fiscal na morada indicada. 4.Através de elementos carreados para o processo de execução fiscal, foi possível averiguar a morada em Espanha do reclamante, tendo-se oficiado à Comissão Interministerial para Assistência Mútua em matéria de cobrança junto da DGCI, a qual procedeu ao pedido junto das entidades espanholas para cobrança dos fiscais do reclamante, ao abrigo do artº 17º do Capitulo III do DL nº 296/2003, de 21 de Novembro. 5.Pelas autoridades espanholas competentes, por documento emitido em 25/5/2005, foi o reclamante notificado da dívida do Estado Português, constante de documento anexo, no montante de €150.150,25, com a advertência expressa de que, não realizando os pagamentos nos prazos indicados, proceder-se-ia à penhora dos seus bens ou direitos nos termos estabelecidos nos artºs 110 e seguintes do citado regulamento (o Regulamento Geral de Cobrança). 6.O Reclamante apresentou, junto da Unidad de Recaudación de la Dependencia Regional de Recaudation, Delegación de Barcelona (órgão competente para a cobrança do crédito em causa), um “recurso de reposición”. 7.Em tal requerimento o Reclamante solicitou a suspensão do procedimento de cobrança, oferecendo como garantia o aval bancário emitido pelo Banco ... , em 31 de Maio de 2005, pelo montante global da dívida em execução - € 150.150,25. 8.Em 28/6/2005 o reclamante apresentou oposição contra as oposições em causa. 9.Em Maio de 2006 havia sido notificado de três despachos do CRF, para prestar garantias por forma a obter a suspensão dos processos executivos referidos em 1, tendo apresentado em 2 de Junho de 2006 reclamação, cujos trâmites correram junto do TAF de Lisboa sob o processo nº ... BELSB. 10.Na sequência de tal reclamação veio o CRF a revogar os anteriores despachos. 11.O reclamante foi notificado nesse processo para se pronunciar sobre a inutilidade superveniente da lide, tendo apresentado, em 20/10/2006, um requerimento onde informou nada ter a opor a tal. 12.Em 18/11/2006 foi proferido despacho a extinguir a instância por inutilidade superveniente da lide. 13.Em 20/9/2006 foram proferidos despachos, pelo CRF, nas execuções referidas em 1, onde consta que a garantia prestada em Espanha não suspende os autos de execução fiscal que estão na origem do pedido de cobrança e determinando-se a notificação do reclamante para prestação das garantias em 15 dias, conforme doc. de fls. 19 a 24 cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido. 14.O reclamante foi notificado destes despachos em 25/9/2006 e apresentou a reclamação em 6/10/2006. São duas as questões que o recorrente suscita no seu recurso. A primeira tem a ver com a alegada nulidade da sentença. A segunda tem a ver com um alegado vício de violação de lei. Comecemos pela primeira questão: a nulidade de sentença. 3.1Defende o recorrente que a nulidade da sentença resulta da violação do artº 668º, 1, c) do CPC (fundamentos em oposição com a decisão). O Mm. Juiz a quo teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão, e fê-lo do seguinte modo: “Não obstante o alegado vício de contradição entre a decisão e os fundamentos, entendemos que a fundamentação fáctica e de direito está em perfeita sintonia com a decisão”. Também o EPGA junto deste STA tomou posição expressa sobre esta questão, nos termos seguintes: “Não ocorre a nulidade da sentença alegada … porque os excertos da sentença escolhidos pelo recorrente não são decisão do Mm. Juiz a quo são, antes, o resumo das posições do recorrente; a apreciação dessas posições começa depois da expressão “vejamos”, a fls. 211”. Que dizer? É para nós evidente que não há qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão. O que o Mm. Juiz a quo vem dizer é que, no entendimento que faz da lei, apresentada uma oposição, é no Estado requerente que o interessado deve prestar caução. A fundamentação é essa, estribada numa dada interpretação dos artºs. 21º e ss. do DL nº 296/2003, de 21/11, que, na tese do Mm. Juiz a quo leva a que se considere que a garantia deva ser prestada em Portugal, país onde corre a execução e onde foi deduzida a oposição. Logo, não ocorre a alegada nulidade da sentença. Ponto é saber se o Mm. Juiz a quo interpretou devidamente a lei. Mas isso é questão diversa, que já tem a ver com o fundo da questão. 3.2.Do vício de violação de lei. Defende o recorrente, ao arrepio do entendimento perfilhado pela autoridade requerente, que, prestada garantia no Estado membro da autoridade requerida, para suspensão dos processos executivos, tal garantia é bastante para que essa suspensão ocorra, não sendo exigível nova garantia a prestar no Estado membro da autoridade requerente. Outro e diverso é o entendimento da autoridade requerente, segundo a qual a garantia deve ser prestada no Estado membro da autoridade requerente (Portugal) O ponto 4. do probatório ajuda-nos a clarificar a questão. Aí se deu como provado que a competente autoridade tributária (portuguesa) oficiou à Comissão Interministerial para Assistência Mútua em matéria de cobrança junto da DGCI, a qual procedeu ao pedido junto das entidades espanholas para cobrança dos fiscais do reclamante, ao abrigo do artº 17º do Capitulo III do DL nº 296/2003, de 21 de Novembro. E que diz o artº 17º do citado diploma legal (diploma que estabelece as regras relativas à aplicação do mecanismo de assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em matéria de cobrança de créditos, respeitantes a quotizações, direitos, impostos e outras medidas previstas no presente diploma) - artº 1º, 1, do citado DL? Inserido no capítulo III (pedido de notificação), dispõe nomeadamente o seguinte: O pedido de notificação compreende todos os actos e decisões, mesmo os judiciais, relativos a um crédito ou à sua cobrança. A notificação é efectuada de acordo com as normas jurídicas em vigor para a notificação de actos e decisões correspondentes no Estado membro da autoridade recorrida. A autoridade requerida não questionará em caso algum a legalidade do acto ou decisão relativamente ao qual a notificação é solicitada…”. Vimos assim que a autoridade requerente do Estado membro (Portugal) solicitou à autoridade requerida do Estado membro (Espanha) a notificação do oponente revertido (aqui recorrente). E que fez a autoridade requerida? Di-lo o ponto 5. do probatório, que se transcreve: “Pelas autoridades espanholas competentes, por documento emitido em 25/5/2005, foi o reclamante notificado da dívida do Estado Português, constante de documento anexo, no montante de €150.150,25, com a advertência expressa de que, não realizando os pagamentos nos prazos indicados, proceder-se-ia à penhora dos seus bens ou direitos nos termos estabelecidos nos artºs 110 e seguintes do citado regulamento (o regulamento Geral de Cobrança)”. Seguidamente, o recorrente prestou garantia, como decorre do ponto 7. do probatório, que é do seguinte teor: “Em tal requerimento o Reclamante solicitou a suspensão do procedimento de cobrança, oferecendo como garantia o aval bancário emitido pelo Banco ... em 31 de Maio de 2005, pelo montante global da dívida em execução – € 150.150,25”. Mas já vimos que o Mm. Juiz a quo entende que a garantia prestada perante o Estado membro da autoridade requerida (Espanha) não tem a virtualidade de suspender a execução que corre perante o Estado membro da autoridade requerente (Portugal). Dito de outro modo: a garantia aí prestada não possibilita a suspensão da execução. Idêntica posição é defendida, quer pela FP, quer pelo EPGA junto deste Supremo Tribunal. Vejamos então. Instada para emitir pronúncia, o “Presidente da Comissão Interministerial para Assistência Mútua em matéria de cobrança”, prestou a seguinte informação ao chefe do serviço de finanças de Lisboa 13: “… Conforme o disposto nos artºs. 27º e 28º do DL 296/03, que transpôs para o Direito Interno a Directiva acima mencionada, qualquer contestação ao crédito deve ser proposta perante a autoridade requerente, ficando o processo de cobrança suspenso junto da autoridade requerida até à decisão da instância competente para apreciar a contestação. Assim, sendo forçoso que qualquer contestação ao crédito tem que ser efectuada junto da autoridade requerente, neste caso Portugal, é à Administração Fiscal Portuguesa que compete decidir se o pedido deve prosseguir junto da autoridade requerida (Administração Fiscal Espanhola), ainda que seja objecto de contestação. Como as normas jurídicas em vigor no Estado membro requerente impõem a prestação de garantia para efeitos de suspensão do processo executivo, a garantia prestada em Espanha (que nos parece indevidamente efectuada pois não foi solicitada a continuação da cobrança do crédito contestado junto daquela entidade) não suspende os autos de execução fiscal que estão na origem do pedido de cobrança”. Vejamos agora o parecer do EPGA junto deste STA. É ele do seguinte teor: “Os fundamentos do recurso não procedem, porque na sentença recorrida se fez boa interpretação da lei aplicável (acolhendo, de resto, a posição do Ministério Público). Na verdade, da economia do DL nº 296/03, de 21/11, resulta que, em casos como o dos autos, a garantia deve ser prestada perante a autoridade requerente e que, prestada, disso deve ser informada a autoridade requerida, com vista à suspensão do procedimento de cobrança”. Importa finalmente trazer à colação a sentença, no segmento que aqui nos importa apreciar: “Analisando o diploma em questão nada permite arquitectar que a impugnação da dívida possa ser feita na autoridade requerida e que a prestação da caução, para suspensão da execução, o deva ser perante esta autoridade. “Pelo contrário, do cotejo das várias disposições, nomeadamente os artºs. 22º e 27º, colhe-se que a reclamação, a impugnação ou oposição, no decurso do processo de cobrança, devem ser deduzidas perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado. Assim, obviamente que a garantia a prestar nos termos do artº 169º do CPPT terá lugar na própria execução fiscal”. Transcritas as várias posições é altura de convocar os pertinentes textos legais que, na nossa óptica, ajudam a resolver a questão. Nomeadamente os já citados artºs. 27º e 28º do já referido diploma legal. Transcrevendo: Artº 27º (Impugnação do crédito ou do título executivo) 1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou deduzida oposição à execução por quem tenha interesse legítimo, a acção correspondente deve ser proposta por este perante a instância competente do Estado membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em conformidade com a legislação interna desse Estado. 2. A autoridade requerida deve ser notificada, imediatamente, da propositura da acção referida no número anterior, podendo o interessado promover ele próprio a notificação. 3. Quando a acção tiver por objecto medidas de execução adoptadas no Estado membro da autoridade requerida, esta deve ser proposta perante a instância competente para apreciar a questão de acordo com a legislação interna aplicável aos créditos nacionais similares. 4. Quando a instância competente perante a qual a acção é proposta, nos termos do nº 1, for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão deste tribunal, favorável à autoridade requerente e na medida em que permita a cobrança do crédito, constitui título executivo com base no qual se processará a cobrança. Artº 28º (suspensão do processo de cobrança) 1. Sempre que o crédito ou o título for objecto de uma acção no Estado membro da autoridade requerente, o processo de cobrança fica suspenso até decisão da instância competente. 2. A decisão de suspensão é tomada pela autoridade requerida com base na comunicação da autoridade requerente, do devedor ou dos serviços, organismos e entidades competentes para a cobrança. 3. A comunicação da autoridade requerente é efectuada por escrito logo que tenha sido informada da proposição da acção no respectivo Estado membro. 4. O disposto no nº 1 não prejudica a possibilidade de adopção de medidas cautelares necessárias para garantir a cobrança, nos termos previstos pela legislação interna para créditos nacionais similares. 5. Na impossibilidade de serem adoptadas medidas cautelares ou a cobrança de créditos impugnados, a autoridade requerente será informada desse facto no prazo de um mês a contar da data da recepção da comunicação referida no nº 2 deste artigo. Pois bem. Do cotejo dos nºs. 4 e 5 do artigo anterior, entendemos que não há qualquer impedimento a que as medidas cautelares (no caso, a garantia) sejam prestadas perante a autoridade requerida do Estado membro (Espanha). E tenham relevância perante a autoridade requerente do respectivo Estado membro (Portugal). Mais: quando no nº 5 se diz que a autoridade requerente será informada (da impossibilidade de serem adoptadas medidas cautelares), está o texto legal a dizer que tais medidas são (ou podem ser) tomadas pela autoridade requerida. É talvez possível dizer, como o faz o Presidente da Comissão Interministerial para Assistência Mútua em matéria de cobrança, que a garantia foi indevidamente solicitada (e concretizada) pela autoridade espanhola, por tal não ter sido pedido. Porém, a garantia foi exigida (pela autoridade requerida) e o reclamante (aqui recorrente) prestou-a, no montante apropriado. Ou seja: a garantia está prestada. E nada, nestes preceitos legais, nem no diploma legislativo em causa, autoriza a dizer que tal garantia tenha necessariamente que ser prestada perante a autoridade requerente do respectivo Estado membro (Portugal). Tem que ser prestada, para o fim visado. Concretamente, está prestada. E isso é que importa. E sabemos também que a execução fica suspensa até decisão do pleito, em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial, que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que constituída garantia (artº 169º, 1, do CPPT). E igualmente fica suspensa a execução, nos mesmos moldes, desde que seja deduzida oposição (artº 212º do CPPT). Ora, o recorrente não pode ser obrigado a prestar uma segunda garantia, de montante idêntico, agora perante a autoridade requerente do respectivo Estado membro (Portugal) e com a mesma finalidade. O que se impõe, nos termos dos já citados artºs. 27º e 28º, é que a autoridade requerente dê conhecimento à autoridade requerida da oposição à execução apresentada pelo recorrente, em ordem a suspender o processo de cobrança, mas mantendo a autoridade requerida as medidas cautelares necessárias para garantir a cobrança. No caso, mantendo a garantia já prestada. Se a garantia é bastante ou não é assunto que fica de remissa, por não vir aqui equacionado. E se não for bastante, há que justificar legalmente o reforço da garantia e exigi-lo. É isso, e não mais do que isso, que resulta da lei, em função da factualidade provada. Isto no nosso entendimento. A decisão recorrida não é assim de sufragar. 4.Face ao exposto, acorda-se em: A) Conceder provimento ao recurso; B) Julgar a reclamação procedente; C) Revogar a sentença recorrida; e, em consequência, D) Anular os despachos impugnados. Sem custas. Lisboa, 18 de Julho de 2007. – Lúcio Barbosa(relator) – Pais Borges – João Belchior.