0020728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020728
ACORDAO
Descritores: Crédito fiscal, Dívida à previdência, Acordo, Pagamento em prestações, Reclamação, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029519
Nr Documento: RP200009260020728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2405a3fabd590b548025699800327b09
Sumário
A adesão ao regime de regularização de débitos, previsto no Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto, vulgarmente conhecido como "Plano Mateus", impede que o credor reclame o pagamento do respectivo crédito, em acção executiva pendente contra o devedor, se este estiver a cumprir o plano de pagamento estabelecido.
