9850016 - Tribunal da Relação do Porto

I - Viola o contrato de arrendamento urbano, que destinou os escritórios do prédio locado exclusivamente a consultórios médicos dos arrendatários sem poder ter outra aplicação para comércio indústria ou habitação, a cedência pelos referidos médicos arrendatários da posição que tinham no locado a uma sociedade por quotas que tem por objecto a prestação de serviços médicos, curativos, preventivos e de reabilitação no âmbito da actividade desportiva.