015211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015211
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Francisco Mateus & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001894
Nr Documento: SAP19820505015211
Data de Entrada: 05/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bd0b744fe7db802802568fc003815e4
Sumário
Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da Secção proferidos sobre incidentes de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.
