087231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087231
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Declaração de falência, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027479
Nr Documento: SJ199506080872311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/831c1050133f3cbc802568fc003ae251
Sumário
Não é admissível recurso para o S.T.J. do acórdão da Relação que, no processo para a declaração de falência, revogue o despacho de arquivamento da 1. instância e ordene o prosseguimento da acção.