0062383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0062383
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018154
Nr Documento: RL199803040062383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efe2f0ea23595f6f8025696c00377af4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0062383.1D
Sumário
A inibição de conduzir veículos, sanção acessória da pena relativa à condução sob o efeito do alcool, insere-se no Código da Estrada (art. 141º nº 2 e art. 149, al. I), do CE/94) e não no Código Penal/95 (art. 69ª).