081145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081145
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Conhecimento oficioso, Alegações, Conclusões, Recurso, Objecto, Embargos, Execução, Extinção, Causa de pedir, Título executivo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015445
Nr Documento: SJ199203190811452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57ee5ac6f68fc336802568fc003a62f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081145.08
Sumário
Por não ser de conhecimento oficioso e não ter sido objecto das conclusões da alegação de recurso, que delimita o objecto do recurso, nos termos do artigo 684, n. 3 e 4 do Código de Processo Civil está precludida a questão da eventual nulidade do acórdão recorrido. Sendo o pedido em ambos os embargos a sua procedência, com a consequente extinção da execução e a causa de pedir os próprios títulos dados à execução e não os diversos fundamentos de invalidade dos mesmos, que são razões ou motivos de decisão e não causa de pedir, declarada a invalidade dos títulos, foi neste sentido que se formou caso julgado. Nos termos do artigo 671 do Código de Processo Civil, a hipótese de extinsão do caso julgado só se pode pôr em relação aos fundamentos, motivos ou preliminares da decisão que sejam seus antecedentes necessários, nunca em relação a uma questão que não esteja em tais condições, isto é, que não tenha sido considerada como fundamento da decisão.