039923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039923
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Apreensão, Caso julgado formal, Questão prévia, Audiência de julgamento, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016120
Nr Documento: SJ198905170399233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3896a056f9baff0c802568fc003a4b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039923.98
Sumário
Decidido pelo Tribunal de Instrução Criminal, durante a fase de inquérito, que a busca domiciliária efectuada no domicílio do arguido, da qual resultou a apreensão de droga e a detenção deste, obedeceu ao condicionalismo legal e interposto recurso dessa decisão para a Relação, o Tribunal Colectivo deve suspender a continuação da audiência, por se verificar a existência de uma questão prévia, cuja resolução « essencial para a boa decisão da causa e que torna altamente inconveniente a continuação da audiencia, nos termos da alinea c) do n. 3 do artigo 328 do Código de Processo Penal. A decisão da Relação sobre a legalidade da busca e consequente validade da prova, transitada em julgado, impõe-se em todo o processo como caso julgado formal.